DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é uma oferta da Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme estabelecido pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Seu objetivo principal é complementar o trabalho social com famílias, contribuindo para o enfrentamento das vulnerabilidades sociais e para a superação de desigualdades que marcam a trajetória de grupos historicamente excluídos.
O SCFV promove espaços coletivos e protetivos organizados em grupos, com foco no desenvolvimento de relações de afeto e respeito, prevenindo situações de desproteção familiar e risco social e oferecendo aos atendidos alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social. Busca-se construir percursos que possibilitem as trocas culturais e de vivências, promovendo processos de valorização e reconhecimento, escuta, tomada de decisões sobre a própria vida e de seu grupo, diálogo para resolução de conflitos, reconhecimento e nomeação de emoções e admiração pela diferença entre as pessoas.
O serviço tem caráter preventivo e proativo, sendo pautado na defesa e afirmação de direitos, no estímulo à autonomia e na ampliação das capacidades e potencialidades das pessoas atendidas. Nesse sentido, atua com populações em situação de vulnerabilidade material
— como a ausência ou precariedade de renda e o acesso limitado a serviços públicos — e com vulnerabilidades relacionais, que envolvem processos de discriminação, exclusão social, racismo, capacitismo, etarismo, sexismo, LGBTQIAPN+fobia, entre outras formas de violação de direitos.
As atividades devem estimular práticas democráticas, participativas e inclusivas, contribuindo para a construção de projetos de vida e para a ampliação das oportunidades de socialização, proteção e desenvolvimento integral.
O serviço deve incluir crianças e adolescentes com deficiência, retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações, realizando atividades que contribuam para ressignificar vivências de isolamento e de violação de direitos, bem como propiciando experiências favorecedoras do desenvolvimento de sociabilidades e na prevenção de situações de risco social.
Referenciado ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o serviço deve manter articulação contínua com a equipe técnica da unidade e, quando necessário, com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), assegurando o acompanhamento integral das famílias e o compartilhamento de informações essenciais à proteção de crianças e adolescentes, em especial do público prioritário. A articulação com a rede de proteção social no território também é fundamental, ampliando as estratégias de enfrentamento das vulnerabilidades e promovendo a sustentabilidade das ações desenvolvidas.
Para crianças e adolescentes com faixa etária de 06 a 15 anos
Para crianças e adolescentes com faixa etária de 6 a 15 anos, o serviço tem como foco a constituição de espaços de convivência, a formação para a participação e cidadania, e o desenvolvimento do protagonismo e da autonomia, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária.
As atividades socioeducativas devem ser planejadas com base nas necessidades, interesses e motivações dos atendidos, incentivando a participação social e o convívio familiar e comunitário. Para isso, é fundamental que essas atividades promovam vivências significativas que favoreçam a expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social.
Atividades esportivas, culturais e educativas devem ser mobilizadas de forma intencional e articulada ao trabalho social, como estratégias para estimular o pertencimento, a autonomia e o acesso a direitos. O foco do SCFV está na construção de trajetórias protetivas, e não na oferta de atividades como fins em si mesmas.
Para adolescentes com faixa etária de 15 a 17 anos
Para adolescentes com faixa etária de 15 a 17 anos, o serviço tem como foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e a contribuição para o retorno ou permanência na escola. As atividades devem estimular a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho. É importante destacar que cursos profissionalizantes e a oferta de apoio escolar/acadêmico não são finalidades do SCFV e não devem se sobrepor aos fazeres específicos do serviço, que devem ser planejados para atingir os objetivos previstos na Tipificação.
As atividades devem abordar questões relevantes para a juventude, contribuindo para a construção de novos conhecimentos e para a formação de atitudes e valores que reflitam no desenvolvimento integral dos adolescentes. Devem ainda desenvolver habilidades gerais, como a capacidade comunicativa e a inclusão digital, de modo a orientar os adolescentes em suas escolhas profissionais, assim como realizar ações com foco na convivência social por meio da arte, da cultura, do esporte e do lazer.
A proposta do projeto “Africanidades, Ancestralidade e Cidadania” nasce da escuta ativa e da observação cotidiana das crianças e adolescentes atendidos pela OSC, que atua há 42 anos no município de Mogi das Cruzes. Durante o desenvolvimento das atividades socioeducativas, foi constatada uma realidade concreta e dolorosa: a negação da cor e, com ela, da identidade. Essa negação se manifesta como dor do preconceito, da discriminação, da exclusão culturalmente consolidada e da ausência de dignidade, culminando na negação de direitos fundamentais — o direito de ser, de aprender, de fazer e de conviver com igualdade e equidade.
Segundo dados do Censo 2022, cerca de 32,8% da população mogiana se declara parda e 8,5% preta, totalizando mais de 40% da população com ascendência africana. No entanto, essa representatividade não se reflete plenamente nas políticas públicas, nos espaços de poder e nem na valorização da cultura afro-brasileira. Em cinco anos, os boletins de ocorrência por injúria racial duplicaram no Alto Tietê, passando de 25 em 2018 para 54 em 2022. A criação do Dossiê dos Negros e Negras de Mogi das Cruzes, aprovado pela Câmara Municipal em 2024, é um indicativo da urgência em enfrentar o racismo estrutural presente. Esse cenário de não aceitação, também são refletidos, quando analisamos o gráfico de divisão étnico/racial do território Vila Nova União, disponibilizado pelo Visor de Informações para o Sistema Único de Assistência Social (VISUAS)
No gráfico de número 2, podemos observar a porcentagem de crianças Brancas, Negras e Pardas atendidas pela OSC no ano de 2025 entre os meses de janeiro e agosto. Os números apresentados correspondem à realidade já apresentado neste projeto.
A OSC compreende que esse “não reconhecimento de si mesmo” é uma vulnerabilidade relacional que não se desfaz apenas com a existência de leis e políticas públicas, mas sim por meio de processos educativos transformadores. Como aponta Munanga (2006), “a identidade negra no Brasil é marcada por um processo histórico de invisibilização e estigmatização, que precisa ser desconstruído por meio da valorização da ancestralidade e da cultura afro-brasileira”.
Este projeto se alinha às diretrizes do documento “Concepção de Convivência e Fortalecimento de Vínculos” (MDSA, 2017), que orienta que as ações devem contribuir para o desenvolvimento da autonomia e das competências socioemocionais dos usuários. A abordagem proposta é afro referenciada, inspirada nas pedagogias da ancestralidade (Machado, 2023), que valorizam saberes tradicionais, escuta sensível, ética do cuidado e protagonismo comunitário. A Lei 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas, reforça a legitimidade e a necessidade de ações como esta. Como destaca Cunha Júnior (2001), “a educação precisa contemplar as origens africanas do povo brasileiro e a história dos afrodescendentes, como forma de promover cidadania e democracia”.
A escolha da temática “Africanidades, Ancestralidade e Cidadania” para o desenvolvimento das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) está diretamente alinhada com os dados e diretrizes da Vigilância Socioassistencial do município, conforme apresentados na plataforma VISUAS – Visor de Informações para o Sistema Único de Assistência Social e complementados pelo sistema GeoMogi.
O território da Vila Nova União, onde a AMDEM está inserida, apresenta indicadores significativos de vulnerabilidade social. Segundo os dados georreferenciados do GeoMogi, o bairro concentra, alta densidade populacional em áreas de ocupação irregular, baixo acesso a equipamentos públicos de cultura e lazer, um número elevado de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, demanda crescente por serviços socioassistenciais, como CRAS e ouros serviços oferecidos pela secretaria de assistência social.
Além disso, o CRAS Vila Nova União, registra um alto número de famílias inscritas no Cadastro Único, muitas delas com perfil de baixa escolaridade, desemprego e ausência de acesso a direitos básicos. A presença significativa de crianças e adolescentes negras e pardas reforça a urgência de ações que promovam o fortalecimento da identidade étnico-racial, o resgate da ancestralidade africana e a valorização da cidadania ativa.
Este projeto é um convite à construção coletiva de um novo caminho, onde o reconhecimento da ancestralidade seja força motriz para a cidadania plena. A OSC acredita que educar é transformar, e que a transformação começa pelo reconhecimento da história, da cultura e da dignidade de cada indivíduo, visando alcançar objetivos, para além dos previstos na tipificação nacional 2009:
OBJETIVOS:
• Promover o fortalecimento da identidade étnico-racial de crianças e adolescentes atendidos pela AMDEM;
• Estimular o protagonismo infantojuvenil por meio de atividades culturais, artísticas e educativas afro-referenciadas;
• Contribuir para a desconstrução de estigmas e preconceitos relacionados à ancestralidade afro Brasileira;
• Ampliar o acesso à informação e à valorização da cultura afro-brasileira no território da Vila Nova União;
• Fortalecer os vínculos familiares e comunitários por meio da participação ativa em ações coletivas;
• Estabelecer parcerias com equipamentos públicos e organizações locais para potencializar o impacto do projeto.
RESULTADOS ESPERADOS:
• Fortalecimento da identidade étnico-racial dos participantes, promovendo o reconhecimento positivo de suas origens e culturas.
• Aumento da autoestima e do sentimento de pertencimento, especialmente entre crianças e adolescentes negros e pardos.
• Redução de comportamentos de negação da própria identidade, por meio de vivências educativas e culturais afro-referenciadas.
• Maior engajamento das famílias nas atividades da OSC, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários.
• Ampliação da rede de proteção social, com articulação entre OSC, CRAS, escolas e demais equipamentos públicos.
• Produção de materiais educativos e culturais, como cartilhas, murais e exposições, que valorizem a ancestralidade africana.
• Consolidação de práticas pedagógicas afro-referenciadas no SCFV, contribuindo para a formação cidadã e crítica dos usuários.
